Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (501,67 G DE MACONHA, 121,07 G DE CRACK E 16,05 G DE COCAÍNA) . PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTOS DO DECRETO. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DISCUSSÃO SOBRE O REGIME INICIAL. INOVAÇÃO EM REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 825.093/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)