Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECONHECIDO O TRÁFICO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não ficou demonstrada inequivocamente destinação da droga para a comercialização, além de ter sido apreendida quantidade não relevante, tal como evidenciado pelo Juízo de origem e mencionado no voto minoritário. 2. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, diante do princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao imputado, com o restabelecimento da desclassificação da conduta delituosa para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.179.964/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)