Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Seção, situação incompatível com os aclaratórios. 3. No caso, os pontos indicados como omitidos (desproporção da sanção e violação à ampla defesa) foram diretamente enfrentados na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS n. 26.990/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.)