Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/08/2023
Data de publicação: 21/08/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/08/2023, p. 21/08/2023

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE DEVEM SER PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DO AGRAVANTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO. PRERROGATIVA DO JUIZ. §§ 4º A 7º DO ART. 28-A DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.233.206/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.)

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