Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ENUNCIADO N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. 2. No caso dos autos, o agravante foi devidamente intimado para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a apresentação do documento de fl. 1194. Incidência da Súmula n. 115 do STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.261.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.)