Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. ENUNCIADO N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Precedentes. 2. No caso dos autos, o agravante foi devidamente intimado para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação do mandato referente apenas ao subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.492.128/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 25/11/2019.)