Acórdão

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 120, CAPUT, DO CPP. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Os requerentes não carrearam aos autos cópia integral atualizada da CRLV eletrônica dos veículos apreendidos, fato que revela a improcedência do pedido, nos termos do art. 120, caput, do CPP. 3. Revela-se descabida a nomeação dos investigados como fiéis depositários dos automóveis, em virtude da possível alienação antecipada dos bens. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na ReCoAp n. 292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 21/8/2023.)