Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/08/2023
Data de publicação: 23/08/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/08/2023, p. 23/08/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2013. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (96,7 KG DE COCAÍNA). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PREPONDERÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA/ ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDE NCIAL ACERCA DA QUESTÃO. INAPLICABILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 808.688/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)

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