Acórdão

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu ser ilegal a cobrança por ausência de comprovação das alegações e ser devida a repetição do indébito em dobro, reconhecendo a má-fé da empresa de telefonia. Modificar tal entendimento, de modo a acolher a tese da agravante relativa à legalidade da cobrança e à inexistência de má-fé, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.606.498/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020.)