Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. JUÍZO BIFÁSICO. APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N.º 187 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 3. Não efetivado oportunamente o preparo do recurso especial, impõe-se a decretação de sua deserção. Súmula n.º 187 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.192/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)