Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC/2015, ART. 485, VI). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando as questões federais nele suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem foram veiculadas nos embargos opostos pela recorrente. Súmula 356/STF. 2. Na hipótese, considerando o teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015, que impõe a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não há como falar em ausência de razoabilidade no arbitramento dessa verba, porquanto o Tribunal respeitou os limites previstos na legislação processual. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.494.904/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020.)