Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I e V, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/1968, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado. 2. Nos casos em que a pena definitiva for menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.171.152/RS, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.)