Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MINORANTE. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 2. Na hipótese, contudo, a pequena quantidade de droga apreendida não se revela apta para justificar a exasperação da basilar, sob pena de se incorrer em desproporcionalidade. Ademais, dada a primariedade do agravado e ante o preenchimento dos requisitos legais, de rigor a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo, de 2/3. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 819.542/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)