Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em exame, em que o agravante foi flagrado com cerca de 583g de maconha, quantidade que demonstra o envolvimento maior com a atividade ilícita de tráfico de drogas. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 836.260/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.)