Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar quais prestações estavam acobertadas pelo seguro contratado, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, o que não é possível sem o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático e probatório dos autos, incidindo os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.602.222/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 10/6/2020.)