Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para excluir as qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP e adotar a tese de julgamento contrário às provas dos autos - art. 593, III, do CPP, conclusões diversas da alcançada pelo Conselho de Sentença e corroboradas pela Corte estadual, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes. 2. O fato de o júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Somente aquela decisão que não encontra apoio em nenhum prova dos autos é que pode ser anulada. 3. A avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, o que não se viabiliza em recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4. "O habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no REsp 1.788.559/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/8/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.001.616/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)