Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época dos fatos, o direito potestativo de anulação, por vício de consentimento, de aditivo contratual que resultou na migração para plano de pecúlio. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.266.597/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)