Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIRMADA, NO ACÓRDÃO, A PREMISSA DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR CULPA DAS AGRAVANTES. CONCLUSÃO DE QUE NÃO SERIA CASO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO PELO AGRAVADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CABÍVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Estadual firmou a premissa de que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das rés, de modo que seria caso de devolução integral dos valores pagos pelo autor, na esteira da Súmula n. 543/STJ. 2. Não há que falar em revaloração jurídica, sendo certo que, para alterar o julgado seria preciso reapreciar as provas do processo e interpretar cláusulas contratuais, o que é defeso em recurso especial, haja vista o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.268.672/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)