Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS INADIMPLIDAS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, não restou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, inexistindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, os valores das vendas inadimplidas integram a receita bruta da empresa, não devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt no REsp. 1.473.336/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11.9.2017; AgRg no REsp. 1.420.041/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2015; AgInt no REsp. 1.600.152/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.094.104/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)