Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 01/06/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS INADIMPLIDAS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, não restou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate f…