Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LINHAS RODOVIÁRIAS OBJETO DE PERMISSÃO ANTES DA CF/1988, SEM LICITAÇÃO. ACP QUE OBJETIVA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCESSÃO ANTECEDIDA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APELO RARO DA ANTT NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA FIXADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INTERNO QUE APONTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS RECURSAIS E PEDE SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DA ANTT A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da nulidade do acórdão regional que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. 2. O valor da multa diária aplicada para o presente caso não se mostra de antemão exorbitante, razão pela qual o seu reexame implica o revolvimento fático-probatório dos autos. Ademais, há possibilidade de a parte recorrente, na fase de execução, pleitear a readequação do valor. 3. Também não demonstrou a agravante que houve o prequestionamento no tocante ao litisconsórcio passivo necessário alegado. Ainda que tivesse havido o prequestionamento, neste aspecto, o acórdão regional está em harmonia com o entendimento deste STJ que não admite a referida pluralidade passiva em demandas idênticas. Precedentes: REsp. 762.093/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.6.2008 e REsp. 763.019/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 20.9.2007, dentre outros. 4. O pedido para alteração do marco regulatório, em razão da superveniência de nova legislação, não pode ser apreciado por este STJ, porquanto não tendo sido conhecido o Apelo Raro, a única discussão aqui realizada referiu-se à admissibilidade recursal. 5. Agravo Interno da ANTT a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.292.778/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)