Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTRAPOLADA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o de que o art. 225 da Constituição Federal determina o caráter solidário das políticas protetoras do meio ambiente e autoriza, portanto, que o Município seja acionado judicialmente para resguardar a proteção dos animais objeto da demanda. Assim, a matéria é insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.240.394/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)