Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade ativa do Ibama foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 129, II, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.614.987/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.)