Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/06/2020
Data de publicação: 04/06/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 01/06/2020, p. 04/06/2020

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO (DINHEIRO, DÉBITO OU CRÉDITO). POSSIBILIDADE. PRÁTICA HODIERNAMENTE AUTORIZADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.455/2017. 1. A Lei n. 13.455/2017 passou a autorizar, em seu art. 1º, a diferenciação de preços de bens e serviços ofertados ao público, levando em consideração o prazo ou a modalidade do instrumento utilizado para pagamento pelo consumidor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.608.592/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)

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