Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO EXCESSIVO. READEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Hipótese em que é excessivo o aumento da pena-base em 5 anos de reclusão com fundamento na apreensão de 8.188,6g de maconha e 12.705,3g de cocaína, notadamente quando os intervalos da entre as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas são de 10 anos, e houve aferição apenas dessa circunstância judicial. Pro cedida a diminuição da pena. 3. Recurso não provido. (AgRg no HC n. 827.253/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)