Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/09/2023
Data de publicação: 14/09/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/09/2023, p. 14/09/2023

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II DO CÓDIGO PENAL). CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. JULGAMENTO DO RESP N. 1.888.756/SP. RITO DOS RECURSOS REPETIVIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.110/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)

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