- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 11/09/2023
- Data de publicação
- 13/09/2023
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/09/2023, p. 13/09/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO MEDIANTE DOCUMENTO DE PAGAMENTO EFETUADO VIA INTERNET QUE NÃO CONTÉM VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A guia eletrônica de pagamento via internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada (EAREsp n. 423.679/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 3/8/2015). 2. É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.172.903/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)
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