Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 28/08/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja…