Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/09/2023
Data de publicação: 29/09/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/09/2023, p. 29/09/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS EM CONTEXTO FÁTICO QUE DESTOA DA FUNÇÃO DE TUTELA DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. NOVEL ENTENDIMENTO PACÍFICO E RELEVANTE APTO A JUSTIFICAR, DE FORMA EXCEPCIONAL, A RESCISÃO DA COISA JULGADA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. ABSOLVIÇÃO (AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE). Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 818.502/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)

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