Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTETICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DA. REEXAME. INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, mediante análise do material fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o fato e as consequências danosas à vítima. 2. Afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demanda o reexame dos fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.917.264/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)