JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
09/10/2023
Data de publicação
16/10/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/10/2023, p. 16/10/2023

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 2. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível suspender a ação individual enquanto pendente de julgamento a ação civil pública sobre a mesma matéria, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.228.978/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)
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