JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
09/10/2023
Data de publicação
11/10/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/10/2023, p. 11/10/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUESTÃO APRECIADA NO HC N. 823.928/SP. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, C, DA CF. FALTA DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 847.014/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)
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