Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DA CONDENAÇÃO. PROVAS ORIUNDAS DE TESTEMUNHOS INDIRETOS. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A CONDENAÇÃO EMBASOU-SE EM PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O RECURSO ESPECIAL MENCIONADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os temas relativos à nulidade da sentença de pronúncia ou da condenação, por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Embora o Tribunal de origem não tenha debatido a tese de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, extrai-se da leitura do acórdão que a conclusão da Corte de origem é de que a condenação está de acordo com as provas dos autos, dentre elas o depoimento prestado em audiência pela testemunha ocular, tia da vítima, prova essa judicializada. Portanto, não há se falar em similitude fática com o caso julgado no REsp n. 1.916.733/MG. Aliás, no julgamento do citado recurso especial adotou-se o entendimento de que se "o Tribunal de origem encontrar alguma prova judicializada idônea para manter a conclusão dos jurados quanto a cada elemento essencial do crime, a condenação permanece incólume."(REsp n. 1.916.733/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 817.200/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)