Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CARACTERIZAÇÃO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. NECESSITADO. AFERIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de conferir à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com vistas a promover a defesa de direitos individuais homogêneos de beneficiários de planos de saúde contra eventuais abusividades praticadas pelas operadoras. 2. A verificação da qualificação "necessitado" será feita somente nas ações individuais de cumprimento, o que não compromete a legitimidade da Defensoria Pública para a fase de conhecimento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.829.589/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)