Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE EXPIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. OBSERVÂNCIA DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, ALÉM DE SE TRATAR DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. 2. A imposição prevista no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 111.840/ES, em 27/6/2012, e é tema pacificado nessa Corte de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 541.630/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.)