Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do pri ncípio da insignificância, ressalvada, no caso concreto, a excepcional verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - No presente caso, a Corte de origem consignou ser inaplicável o princípio da insignificância, ainda que seja de pequeno valor o bem furtado, uma vez que a paciente possui diversas condenações anteriores, sendo, portanto, multirreincidente, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.992/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)