Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São condições para a aplicação da causa de diminuição diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. Na hipótese, o redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com base em circunstâncias específicas do caso, tendo sido declinados elementos idôneos e concretos indicadores de envolvimento habitual com o esquema criminoso, notadamente os elementos contidos na denúncia, quanto às circunstâncias da prática delitiva, além de se verificar que a empreitada criminosa foi consumada com relativa organização e o envolvimento de quatro agentes. 3. Afastada a incidência da referida minorante, em razão de elementos probatórios concretos que indicam o envolvimento habitual dos Agravantes com o tráfico de drogas, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. 4. O redutor foi indeferido não apenas pela quantidade de droga apreendida. Valorou-se as circunstâncias específicas da prática delitiva, de modo que não se verifica a ocorrência de bis in idem. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.864/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)