Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE AMPLIAÇÃO DA QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses relativas à absolvição do agente quanto ao crime de tráfico de drogas, diante da ausência de apreensão dos entorpecentes, bem como ao reconhecimento do crime de associação para o tráfico de drogas na modalidade tentada, constituem inovação recursal e clara tentativa e ampliação da questão veiculada no recurso, uma vez que não deduzidas na petição do recurso especial, o que impede sua análise no presente agravo regimental. 2. O entendimento do TJ está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, segundo o qual não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. 3. O transporte de elevada quantidade de droga - 30kg de maconha -, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, não se mostrando exacerbado o incremento da sanção em 3 meses. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.257.422/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)