Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO ADUZIDO NO HC 792.899/SP. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses defensivas relativas à absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta já foram analisadas por esta Corte de Justiça, quando do exame do HC 792.899/SP, contudo, a defesa não trouxe nenhum fato novo a ensejar o reexame da questão e a consequente alteração deste entendimento. 2. Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.409.867/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)