Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jesuíno Rissato
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/11/2023
Data de publicação: 16/11/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 07/11/2023, p. 16/11/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO. CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, com o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo, a justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos dos arts. 33, §§ 2° e 3º, e 59 do CP. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.309.128/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.)

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