Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando verificado de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Como explicitado no acórdão do Tribunal de segundo grau, além dos maus antecedentes, a quantidade e a natureza dos entorpecentes - 07 porções de cocaína com massa bruta de 42,3g e 39 comprimidos de ecstasy, com massa bruta de 18,03g - justificaram o recrudescimento na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.656/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)