Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PLEITO JÁ ACOLHIDO PELO TRIBUNAL. PERCENTUAL DE AUMENTO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO COMPORTA REPAROS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que a impetração foi indevidamente utilizada como forma de revisar, pela segunda vez, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 3. Situação na qual, além de a coação ilegal decorrente da negativação da culpabilidade ter sido afastada pelo Tribunal, existe fundamentação suficiente para justificar a exasperação em percentual superior a 1/6, consistente nos maus antecedentes e nas circunstâncias do crime (praticado mediante a utilização de faca e facão). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 855.468/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)