Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA PELA DEFESA TÉCNICA NA AUDIÊNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A suposta nulidade do mandado de intimação não foi apresentada na audiência nem nas alegações finais, razão pela qual fora alcançada pela pre clusão. Além disso, não foi demonstrado o prejuízo, imprescindível para a declaração da nulidade do ato. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.714/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.)