Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONTRA O MESMO ATO. RECURSO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO T EMA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição concomitante de embargos infringentes e de nulidade perante a instância ordinária, ainda pendente de julgamento, e habeas corpus nesta Corte Superior de Justiça, impede a apreciação do mérito do mandamus, pois, além de violar o princípio da unirrecorribilidade, no caso de provimento do referido recurso pelo Tribunal local, o exame dos pleitos veiculados na ação constitucional estará prejudicado em razão da perda do objeto ou da existência de novo ato coator. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.315/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.)