Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 09/06/2020
Data de publicação: 17/06/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/06/2020, p. 17/06/2020

Ementa

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. PLEITO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no HC n. 575.969/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020.)

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