Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual consignou que a dosimetria da pena e o regime prisional semiaberto, foram devidamente fundamentados, com destaque "em especial pelos péssimos antecedentes e reincidência do Apelante, que bem demonstram que faz do crime seu meio de vida, a justificar o maior rigor. Pelos mesmos motivos acima descritos, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável", inexistindo constrangimento ilegal a ser aqui reparado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.929/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.)