Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. 1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2. À exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1.021. Hipótese dos autos na qual a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. 3. Embargos de declaração acolhidos, para negar provimento ao agravo interno e afastar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.353.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)