Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR SER TRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 1º/3/2019). 2. Ainda , conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, o pedido feito no presente habeas corpus consiste em reiteração do pedido de desclassificação anteriormente julgado por esta Corte, de modo que do writ não se poderia conhecer em razão de ser repetição do HC n. 813.608/MG. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 870.767/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)