Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATOS. AVERIGUAÇÃO CRIMINAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva. Precedentes. 2. Havendo a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002. Precedentes. 3. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial, conforme dispõem as Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 4. Nos termos da Súmula nº 7/STJ, não cabe, em recurso especial, o reexame de fatos e provas. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.704.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.)