Acórdão

PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DESEMBARGADORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE UM ANO. 1. Em 20 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO do exercício de suas funções pelo prazo de 1 ano, contado a partir de 23/3/2022. 2. Prestes a exaurir o prazo estipulado, entendo que persistem, de forma inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão dos denunciados. 3. Os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados, mas a presente ação penal tem seguido curso prospectivo, tendo-se determinado à Polícia Federal que disponibilize aos denunciados os elementos de prova encartados em todas as fases da Operação Faroeste, o que está sendo cumprido conforme cronograma elaborado pela autoridade policial. 4. Além desta ação penal, o Ministério Público Federal já ofereceu, no âmbito das investigações da Operação Faroeste, somente perante este relator, outras seis denúncias, duas delas encontram-se pautadas para análise pela Corte Especial (Inq n. 1.659/DF e Inq n. 1.653/DF). 5. Novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre distribuição entre os membros desta Corte, o que pode eventualmente originar novas ações penais. 6. Esse panorama demonstra que, nada obstante as investigações estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos investigados foi concluída, não sendo recomendável permitir que a denunciada reassuma suas atividades neste momento, pois o seu retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 7. Questão de ordem resolvida a fim de prorrogar a medida cautelar de afastamento do cargo imposta à SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO. (QO no Inq n. 1.660/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/3/2024, DJe de 17/4/2024.)